Revisão contratual: o que diz a legislação e como solicitar no setor de compras
A revisão contratual é fundamental para assegurar que todas as cláusulas de um contrato estejam atualizadas e justas para ambas as partes envolvidas. Esse processo permite mitigar riscos legais e garantir a clareza nos termos e condições estabelecidos.
Neste artigo, vamos explicar a importância da revisão contratual, o que a legislação exige e como realizar esse procedimento de forma eficaz. Acompanhe!
O que é a revisão contratual?
A revisão contratual é o processo de análise e atualização de um contrato, com o objetivo de ajustar suas cláusulas conforme as necessidades atuais das partes envolvidas. As alterações podem envolver termos, valores, prazos ou qualquer outra condição modificada após a assinatura inicial.
Esse procedimento é essencial para manter a justiça e a legalidade do contrato, evitando mal-entendidos ou problemas futuros. A revisão contratual pode ser motivada por mudanças legislativas, variações econômicas ou a ocorrência de situações imprevistas que impactem o equilíbrio do contrato.
O que a legislação estabelece sobre a revisão contratual?
A legislação brasileira estabelece algumas regras para a revisão contratual nos artigos 422, 317, 478 e 479. Confira!
Artigo 478: contratos de execução continuada ou diferida
O Código Civil, por meio da teoria da imprevisão (art. 478 e seguintes), prevê que contratos podem ser revistos quando eventos inesperados e significativos alteram a capacidade de uma das partes de cumprir com suas obrigações.
Por exemplo, crises econômicas, mudanças abruptas de mercado ou flutuações cambiais podem justificar a solicitação de revisão, desde que tais mudanças sejam imprevisíveis e impactem diretamente a execução do contrato.
Em contratos de longo prazo, como os do setor de compras, essa possibilidade de revisão ganha ainda mais relevância, pois a volatilidade do mercado pode influenciar diretamente os custos e a viabilidade dos acordos.
Artigo 479: modificação equitativa das condições do contrato
Se uma das partes sentir que o contrato está desvantajoso após mudanças imprevistas, o artigo 479 diz que essa parte pode negociar a modificação do contrato, sem precisar cancelá-lo. Ou seja, pode ser feito um ajuste para que as condições se tornem mais equilibradas, sem que haja a necessidade de desfazer o acordo.
Artigo 317: revisão judicial do valor da prestação
Quando uma das partes do contrato considera que o valor a ser pago se tornou excessivo e desproporcional, o artigo 317 permite que ela solicite a revisão judicial para reduzir esse valor, caso a obrigação se torne impossível de cumprir nas condições acordadas.
Artigo 422: princípio da boa-fé objetiva
O princípio da boa-fé objetiva, central no direito contratual brasileiro, orienta que os contratos devem ser interpretados e executados de forma justa, equilibrada e sem vantagens excessivas para nenhuma das partes. Isso significa que, mesmo durante a vigência do contrato, pode-se solicitar uma revisão caso um dos lados se sinta injustamente prejudicado por alterações externas e imprevistas.
O objetivo é certificar a equidade, preservando a essência do contrato e evitando que uma das partes assuma uma carga desproporcional de ônus, assegurando assim que as relações comerciais e contratuais sejam justas e equilibradas.
Vale destacar que a revisão contratual não é automática, ela precisa ser justificada e, em muitos casos, formalizada judicialmente, com base em provas que demonstrem o impacto das mudanças sobre as condições inicialmente pactuadas.
Quando a revisão contratual pode ser solicitada?
As principais situações em que a revisão de contrato pode ser solicitada são:
Cláusulas desproporcionais
Em contratos no setor de compras, é comum que, ao longo do tempo, algumas cláusulas se tornem desproporcionais devido a mudanças nas condições de mercado ou nas relações comerciais. Por exemplo, um fornecedor pode ter acordado condições de pagamento favoráveis, mas, com a queda do poder de compra ou aumento repentino de custos, cumprir essas condições se torna impossível ou muito oneroso.
Quando isso acontece, a revisão contratual pode ser solicitada para ajustar os termos e equilibrar as condições para ambas as partes, evitando que uma delas seja prejudicada de forma excessiva.
Mudanças nas condições externas
Mudanças nas condições externas, como uma crise econômica, variações cambiais ou até desastres naturais, podem impactar diretamente contratos no setor de compras. Se esses fatores inesperados afetarem a capacidade de uma das partes de cumprir com o que foi acordado, a revisão do contrato pode ser solicitada para refletir as novas realidades do mercado.
Por exemplo, se um fornecedor não conseguir entregar um produto no prazo devido à escassez de matéria-prima causada por uma crise econômica, pode ser necessário revisar o contrato para estender os prazos ou ajustar valores.
Falhas ou omissões no contrato
Contratos no setor de compras também podem apresentar falhas ou omissões que só se tornam evidentes durante a execução. Isso pode ocorrer quando o contrato não prevê todas as situações possíveis ou não detalha adequadamente aspectos importantes, como prazos ou especificações de entrega.
Se um detalhe importante não foi claramente definido ou houve uma falha na negociação, a revisão do contrato pode ser solicitada para corrigir essas lacunas e garantir que o acordo cumpra seu propósito de forma justa para ambos os lados.
Alterações legais
Alterações nas leis ou regulamentos que afetam o setor de compras podem tornar necessário revisar contratos existentes. Por exemplo, uma nova regulamentação sobre importação e exportação pode alterar os custos de fornecimento ou os prazos de entrega acordados, o que pode exigir um ajuste no contrato para garantir que ambas as partes sigam as novas normas sem prejuízo.
Qual é a diferença entre revisão contratual e reajuste de contrato?
A revisão contratual altera cláusulas e condições de um contrato devido a mudanças inesperadas e significativas nas circunstância. Já o reajuste é uma atualização de valores ou prazos conforme previsões acordadas inicialmente, geralmente com base em índices preestabelecidos, como a inflação.
Dessa forma, o reajuste de contrato ocorre dentro do que foi estipulado no contrato, sem alterar suas cláusulas fundamentais ou a natureza do acordo, enquanto a revisão é um procedimento excepcional, solicitado quando as circunstâncias mudam drasticamente.
Qual é a diferença entre revisão contratual e resolução de contrato?
A revisão ajusta as condições de um contrato, mantendo-o válido, quando mudanças inesperadas tornam sua execução desproporcional ou difícil. Já a resolução é a extinção do acordo para liberar as partes das obrigações acordadas, geralmente em casos de descumprimento ou impossibilidade de execução.
Assim, a resolução pode ser solicitada judicialmente ou por acordo mútuo, dependendo das circunstâncias. Nesse processo, pode haver necessidade de compensações ou devoluções, dependendo das disposições contratuais e da legislação.
Quem pode solicitar a revisão contratual?
A revisão contratual pode ser solicitada por qualquer uma das partes envolvidas no contrato, desde que haja uma justificativa legítima, como mudanças nas circunstâncias que tornem a execução do contrato desproporcional ou injusta.
No contexto do setor de compras, por exemplo, um comprador ou fornecedor pode pedir a revisão caso acontecimentos imprevistos, como uma crise econômica ou alterações abruptas nas condições de mercado, dificultem ou tornem excessivamente onerosas as condições previamente acordadas.
Vale destacar que a revisão contratual não é automática, ela precisa ser justificada e, em muitos casos, formalizada judicialmente, com base em provas que demonstrem o impacto das mudanças sobre as condições inicialmente pactuadas.
Há pagamento de multa para revisão de contrato?
A revisão de contrato, em si, não acarreta automaticamente o pagamento de multa. No entanto, caso a revisão ocorra em virtude do descumprimento de cláusulas contratuais, quebra de acordos ou inadimplência, a parte prejudicada pode ter o direito de exigir indenizações ou aplicar penalidades previstas no contrato.
As multas são geralmente determinadas com base nas cláusulas previamente acordadas, visando compensar eventuais prejuízos sofridos durante o processo. Por isso, é importante que, ao revisar um contrato, as partes envolvidas verifiquem com atenção as disposições relativas a sanções e compensações.
Quanto tempo leva uma revisão de contrato?
O tempo para realizar uma revisão contratual varia conforme a complexidade do contrato. Contratos simples, como acordos de fornecimento ou serviços, podem ser revisados em poucos dias, especialmente se houver boa comunicação entre as partes.
Já contratos mais complexos, como os que envolvem grandes projetos ou múltiplas partes, podem levar semanas ou até meses devido à necessidade de ajustes técnicos, renegociação de cláusulas, análise financeira e aprovação jurídica. Além disso, a revisão pode ser mais demorada caso envolva conformidade com regulamentações ou exigências externas, como auditorias ou pareceres especializados.
Como fazer a revisão contratual no setor de compras?
A revisão contratual no setor de compras é uma etapa essencial para certificar que o contrato atenda às necessidades atuais de ambas as partes e esteja em conformidade com mudanças de mercado e legislação. Confira algumas etapas para orientar o processo:
Confira as responsabilidades atribuídas a cada parte
É fundamental revisar se as responsabilidades e obrigações de cada parte continuam coerentes com o cenário atual. Mudanças no mercado ou nas operações das partes podem exigir ajustes nas tarefas atribuídas. Esse cuidado previne desentendimentos futuros, salvaguardando uma divisão de tarefas mais justa e eficaz.
Avalie a duração do contrato
Verifique se o prazo do contrato ainda é adequado para o contexto atual. Avaliar a duração permite realinhar expectativas e evitar a necessidade de renegociações emergenciais. Às vezes, prazos precisam ser ajustados devido a atrasos em projetos, mudanças nas condições de mercado ou até mesmo a necessidade de renovar o acordo em função de um bom relacionamento comercial.
Verifique as obrigações e deveres
Confirme se as obrigações e deveres estabelecidos no contrato estão sendo cumpridos de forma correta. Com o tempo, condições de mercado, regulamentações e exigências podem mudar, exigindo a adaptação das obrigações contratuais para manter a conformidade legal e operacional.
Analise o cumprimento das cláusulas
É essencial verificar se todas as cláusulas estabelecidas no contrato inicial estão sendo seguidas à risca. Em casos de descumprimento, pode ser necessário ajustar cláusulas ou estabelecer novos termos para assegurar que o contrato continue viável e equilibrado para ambas as partes.
Use a tecnologia para administrar os contratos
Ferramentas digitais de gestão de contratos podem automatizar grande parte do processo de revisão. Elas ajudam a organizar, monitorar prazos e garantir que todas as modificações feitas durante a revisão sejam devidamente registradas e acessíveis para futuras consultas.
Essas plataformas também facilitam o controle sobre alterações, melhorando a eficiência e o gerenciamento do ciclo de vida do contrato.
Como realizar a revisão contratual antes de encerrar ou renovar uma parceria com fornecedores?
Antes de encerrar ou renovar um contrato, é indispensável fazer uma revisão completa dos termos. Veja como:
Revise todos os termos da rescisão
Antes de encerrar um contrato, verifique se os termos de rescisão são claros e justos para ambas as partes. Isso ajuda a prevenir conflitos e mal-entendidos no momento de finalizar o acordo.
É importante que as condições de término estejam devidamente documentadas, inclusive cláusulas relacionadas a multas, prazos de aviso e responsabilidades pós-rescisão. Assim, ambas as partes têm clareza sobre suas obrigações, evitando litígios ou rupturas inesperadas.
Permita tempo suficiente para que ambas as partes revisem o contrato
A revisão contratual deve ser feita com antecedência suficiente para que todas as partes possam avaliar minuciosamente as condições do acordo. É importante que cada envolvido tenha tempo de sugerir ajustes, renegociar termos e identificar cláusulas que possam estar desatualizadas ou inadequadas.
Quanto mais tempo for dado para a análise, maior será a chance de se encontrar soluções colaborativas que fortaleçam a parceria.
Revise o escopo do contrato antes de renová-lo
Ao considerar a renovação de um contrato, revise cuidadosamente o escopo original para certificar que ele ainda atenda às necessidades da empresa. Mudanças nas operações, novas metas de negócios ou mudanças no mercado podem exigir ajustes no escopo. Avalie se os serviços ou produtos oferecidos continuam relevantes e se os termos acordados ainda fazem sentido no cenário atual.
Adicione melhorias para a renovação
A renovação de um contrato é uma excelente oportunidade para renegociar melhorias que tragam benefícios para ambas as partes. Considere incluir novos termos, como condições de pagamento mais flexíveis, prazos mais adequados, ou até mesmo a inclusão de novos serviços que fortaleçam o relacionamento comercial. Ao adicionar melhorias, você assegura que o contrato seja mais vantajoso e também reforça a parceria com o fornecedor.
A revisão contratual no setor de compras é uma prática essencial para salvaguardar que todas as cláusulas estejam atualizadas e justas. Ao revisar contratos, você pode evitar problemas futuros, mitigar riscos e garantir que os termos refletem as condições atuais de mercado.
Se você quer ter ainda mais eficiência no setor de compras, confira os KPIs de compras essenciais para acompanhar e otimize sua gestão!
Em resumo
Quando cabe revisão contratual?
A revisão contratual é necessária quando há desproporcionalidade nas obrigações, tornando-as onerosas para uma das partes, ou quando mudanças imprevistas nas circunstâncias, como crises de mercado, afetam as condições do contrato.
O que é uma ação de revisão contratual?
A ação de revisão contratual é o pedido judicial para ajustar um contrato, geralmente quando mudanças imprevistas tornam suas cláusulas desproporcionais ou difíceis de cumprir, buscando restaurar o equilíbrio entre as partes.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
O artigo 421 estabelece que a liberdade contratual deve ser exercida dentro dos limites da função social do contrato. Embora as partes tenham autonomia para negociar, isso não pode prejudicar o interesse social ou causar danos à sociedade.
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